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Lei 4/2023 - Alteração dos Direitos Aduaneiros sobre Lâmpadas, Plásticos, Água Mineral, Equipamentos e Matérias-primas para a Produção de Energias Renováveis e Sabão
Autor(es): Governo de São Tomé e Príncipe
Publicado em: Junho 2023
Âmbito Geográfico: Moçambique
Tema: Enquadramento regulatório
Fontes de Energia:
Tipo de Documento: Legislação
Idioma: PT
